Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.

A rescisão unilateral do contrato pela Administração independe de justificativa, podendo ocorrer por mera conveniência.

A celebração de termos aditivos para as alterações contratuais deve ser precedida de justificativa formal e de autorização da autoridade competente, v...

Quando a atividade administrativa é exercida diretamente por pessoas jurídicas de direito público, como as fundações públicas de direito público, cons...

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá requerer medida de urgência para a decretação de indisponibilidade ...

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que as decisões administrativas não são passíveis de recursos e revisões em nenhuma hipótese, ou seja, são decisões ir...

Com o ressarcimento integral do dano patrimonial, o responsável pelo ato de improbidade não estará sujeito a sanções penais e civis.

O regime jurídico dos servidores públicos em sentido amplo pode ser estatutário ou celetista.

A improbidade administrativa pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, entre outras sanções.

A densificação do significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame ju...

Sob a ótica do princípio da verdade real, aplicável aos processos administrativos, ainda que o administrado desatenda à intimação do órgão competente,...