Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205022656A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que as decisões administrativas não são passíveis de recursos e revisões em nenhuma hipó...1457941205022656Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRB - 15° RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999 estabelece que as decisões administrativas não são passíveis de recursos e revisões em nenhuma hipótese, ou seja, são decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205006456Direito AdministrativoÉ direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos administrativos nos quais tenha interesse direto, sem qualquer cu...Questão 457941205025573Direito AdministrativoA permissão de serviço público é considerada um ato bilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de u...Questão 457941205026637Direito AdministrativoAs atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam-se de ofício ou mediante imp...Questão 457941205028503Direito AdministrativoQuanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...Questão 457941205031419Direito AdministrativoEm razão do princípio da formalidade, os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma determinada.Questão 457941205037545Direito AdministrativoA desconcentração consiste na distribuição interna de competências em determinado ente e, por isso, está relacionada com a administração direta; a des...Questão 457941205038313Direito AdministrativoEm quaisquer hipóteses, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, de...Questão 457941205049092Direito AdministrativoOs conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem ...Questão 457941205057716Direito AdministrativoA Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, c...Questão 457941205062090Direito AdministrativoA “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia a avaliação de conveniência, oportunidade e possibilidade da prática...