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Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os ite...

Com base na Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue os itens de 47 a 50.O desatendimento da intimação...

O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo vedada a j...

Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...

Serviços singulares são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração e em conformid...

Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada in...

Quanto às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

O poder discricionário é ilimitado, cabendo ao Estado, por meio do seu agente público, realizar os atos que sejam de interesse da coletividade.

A nomeação pelo prefeito de município da sua própria esposa para exercer o cargo político de secretária municipal, desde que presentes condições técni...