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É dispensável a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Se o cunhado encontrar irregularidades no estabelecimento, exigir e receber vantagem econômica para não realizar procedimento sancionatório, incorrerá...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a concorrência é a modalidade de licitação para a
A teoria da irresponsabilidade do Estado é adotada pelo direito brasileiro.
O fiscal do contrato deverá certificar-se da existência de alguns documentos imprescindíveis para o seu controle e para a gestão efetiva, como, por ex...
O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialment...
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a...
O agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de usura comete ato d...
Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qu...
A Enciclopédia Jurídica Eletrônica Leib Soiberman diz que contrato é o "documento destinado desde o início a servir de prova de um ato". A Lei Federal...