Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205044788São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.1457941205044788Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 24ª Região (RO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Texto associadoA respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue os itens de 51 a 55.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995887Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação para a compra de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras é automática, inde...Questão 457941204997084Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta as autoridades, os órgãos ou os Poderes responsáveis por aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade A...Questão 457941205012646Direito AdministrativoEstão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados apenas contra o patrimônio de entidade pública.Questão 457941205027057Direito AdministrativoA Administração deverá anular seus próprios atos, quando estes forem eivados de vício de legalidade, e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou...Questão 457941205036019Direito AdministrativoAtos que apliquem jurisprudência firmada sobre a questão exigem motivação.Questão 457941205036189Direito AdministrativoQuanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 91 a 93.A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito priva...Questão 457941205044060Direito AdministrativoO processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício.Questão 457941205047205Direito AdministrativoO servidor público, tomando conhecimento da ocorrência de algum ilícito, não está obrigado a representar perante a autoridade competente contra a ileg...Questão 457941205056988Direito AdministrativoQuando um fiscal atua fora dos limites de sua competência, diz-se que ele atuou com excesso de poder.Questão 457941205066111Direito AdministrativoA mudança de orientação sobre norma de conteúdo aberto deverá prever regime de transição quando o exigir o interesse geral.