Assinale a opção que apresenta as autoridades, os órgãos ou os Poderes responsáveis por aplicar as sanções da Lei nº 8.4...

As contingências contratuais assumem uma maior importância nos contratos que apresentam um menor lapso temporal.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solida...

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, s...

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o estado de direito.

A contratação de obras de valor estimado entre R$ 150.000 e R$ 1.500.000 deverá ser levada a efeito por meio de licitação na modalidade tomada de preç...

Receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui hipótese de ato de improbidade admin...

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

A execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas, as alienações e locações devem ser co...