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A teoria da irresponsabilidade do Estado é adotada pelo direito brasileiro.
O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicarão as diretrizes e as formas de apresentação do trabalho, nos con...
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com a razão da es...
A divulgação oficial dos atos administrativos é obrigatória, sem exceções.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens de 75 a 78.As entidades classificadas como organizações sociais cuja finalidade pri...
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo o agente...
O princípio da impessoalidade significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou a beneficiar pessoas determinadas.
O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.
As ações de reparação de danos em geral ajuizadas contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional quinquenal, iniciado a partir da ocorrência do fato...
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais ...
São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou ...