O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicarão as diretrizes e as formas de apr...

Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de ...

O fiscal deverá notificar a pessoa física quando esta portar credencial vencida ou sem validade e quando o profissional exercer atividade em duas regi...

Durante auditoria interna, o CRA-SP identificou a necessidade de contratar empresa especializada para serviços de manutenção predial preventiva e corr...

A improbidade administrativa configura, necessariamente, um crime.

Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume-se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em v...

Uma vez reconhecida a nulidade do ato, não será possível sua renovação.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa ou culposa, constitui ato de improbidade administr...

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, poderá utilizar a concorrência.

A licitação pode ser dispensada para a contratação de remanescente de obra ou serviço, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a or...

Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.