Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205020580A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem-se, ...1457941205020580Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-01Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoA presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem-se, independentemente de prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996027Direito AdministrativoAgente público é todo aquele que possui uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário e ainda que sem o recebimento de rem...Questão 457941205005929Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 permite o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de fato superveniente e imprevisível.Questão 457941205017617Direito AdministrativoAs decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando sancionatórias, serão insuscetíveis de recurso hierárquico, cabendo à parte que se ...Questão 457941205020576Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 80.Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se di...Questão 457941205054324Direito AdministrativoFinalidade é o elemento segundo o qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.Questão 457941205056608Direito AdministrativoA fiscalização das concessões e das permissões deve ser feita prioritariamente pelos usuários.Questão 457941205056798Direito AdministrativoSegundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a reg...Questão 457941205061582Direito AdministrativoO princípio da legalidade na Administração Pública está ligado ao princípio da autonomia da vontade, ou seja, a Administração pode fazer tudo o que a ...Questão 457941205064826Direito AdministrativoEm sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.Questão 457941205080240Direito AdministrativoEntre os princípios sobre os quais a Administração Pública deve agir, está o princípio da publicidade. Esse princípio obriga a administração a: