Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205064821No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punit...1457941205064821Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREF - 20ª Região (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993562Direito AdministrativoA responsabilidade objetiva do Estado exclui a possibilidade de uma responsabilização subjetiva do agente causador do dano.Questão 457941204993680Direito AdministrativoA condição de servidor público efetivo constitui requisito específico para a caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário, não se ap...Questão 457941205004616Direito AdministrativoA sanção de proibição de contratação com o Poder Público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), na forma previs...Questão 457941205013201Direito AdministrativoQualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade das instituições integrantes da Administração Públ...Questão 457941205037163Direito AdministrativoQuanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue os itens 81 e 82.A prerrogativa do presidente da Rep...Questão 457941205046903Direito AdministrativoA edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialment...Questão 457941205047240Direito AdministrativoA licitação é indispensável ainda que para a aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complex...Questão 457941205047423Direito AdministrativoA teoria dos motivos determinantes, que determina a veracidade da motivação a basear o ato administrativo, alcança circunstâncias de fato e de direito...Questão 457941205068104Direito AdministrativoDesde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.Questão 457941205085512Direito AdministrativoUma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado, com patrimônio formado com recur...