Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade das instituições int...

Conforme a Lei nº 8.429/1992, caso uma determinada autoridade pública tome conhecimento de fatos que indiquem, em tese, a ocorrência de ato de improbi...

A tipicidade é o atributo que assegura a legitimidade e a veracidade do ato administrativo.

A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos...

O Regimento Interno do CONFEF será elaborado e aprovado por sua assembleia geral, composta dos presidentes dos CREFs.

Acerca do regime jurídico-administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seg...

O grande e fundamental objetivo da administração indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pú...

Homologação, habilitação e julgamento são exemplos de fases do processo licitatório.

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administraçã...

Os órgãos públicos podem ser livremente criados ou extintos, de acordo com a vontade da Administração.