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Os órgãos públicos podem ser livremente criados ou extintos, de acordo com a vontade da Administração.
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência...
O administrado tem o direito de obter resposta a respeito de seus questionamentos perante a Administração Pública, sem que isso afaste o dever de pres...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes critérios de julgamento para as licitações. A partir dessa informação, é correto afirmar que o critério que...
Determinado tipo de controle da Administração Pública é realizado pelo Poder Judiciário, que garante que a atuação administrativa respeite a lei, send...
À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir....
A demissão e a aposentadoria geram vacância em cargo público.
A ação por improbidade administrativa é preventiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, sendo possível seu ...
Considerando os serviços públicos, julgue os itens 81 e 82.No exercício da fiscalização dos serviços públicos, o poder concedente terá acesso aos dado...
A transação judicial é amplamente aceita e até estimulada em sede de ação de improbidade administrativa.
O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via ...