Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205003356A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevend...1457941205003356Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos administrados.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004357Direito AdministrativoAs autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da administração pública indireta, instituídas por meio...Questão 457941205005572Direito AdministrativoA diretoria do CRO-AC publicou ato que concedia adicional de insalubridade a todos os servidores administrativos sem respaldo legal. Após análise, o a...Questão 457941205036200Direito AdministrativoA respeito dos serviços públicos, julgue os itens 104 e 105.A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às p...Questão 457941205038180Direito AdministrativoAcerca do controle judicial, administrativo e legislativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941205039065Direito AdministrativoQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...Questão 457941205059018Direito AdministrativoA Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade e deve revogá-los quando eivados de vício de legalidade.Questão 457941205064454Direito AdministrativoA critério do pregoeiro, pode-se exigir dos licitantes o cumprimento das normas técnicas que estabelecem um modelo de gestão da qualidade.Questão 457941205070674Direito AdministrativoOs administradores e membros dos conselhos administrativos das operadoras respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, exceto em rel...Questão 457941205072448Direito AdministrativoO edital de licitação indicará, obrigatoriamente, as condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras no caso de licitaç...Questão 457941205079394Direito AdministrativoAs licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão às normas previstas na Lei nº 8.666/93. Considere as afirmativas a se...