Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinad...

O denunciante que, sabendo ser inocente o agente público ou terceiro beneficiado, apresentar representação por ato de improbidade estará sujeito apena...

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade d...

É dispensável a licitação para a aquisição ou para a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua esc...

Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.

Acerca do controle judicial, administrativo e legislativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, restando asseg...

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando-o.

Suponha-se que Carlos, servidor público federal, ocupe o cargo público de enfermeiro (profissão regulamentada) e pretenda fazer um novo concurso públi...

As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências...