Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil...

Os bens públicos móveis inservíveis ou legalmente apreendidos devem ser alienados por meio de leilão.

Nas licitações, o sigilo é regra, sendo a publicidade exceção legalmente prevista.

Quando o secretário de saúde municipal ordena que um diretor de hospital elabore relatórios mensais acerca do uso de verbas, é correto afirmar que ele...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e indireta da...

O concurso é a modalidade de licitação utilizada para maiores contratações, sendo aberta a quaisquer interessados que preencham os requisitos estabele...

A defasagem dos vencimentos de servidores públicos vulneradora da isonomia autoriza a intervenção judicial.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A representação em juízo do Conselho Regional de Medicina Veterinária é de competência do seu presidente.

Os órgãos independentes são os que têm sua origem na Constituição e não se submetem a nenhuma hierarquia superior, como, por exemplo, a presidência da...

A administração pública indireta é composta pelas autarquias, pelas fundações públicas, pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e ...