O concurso é a modalidade de licitação utilizada para maiores contratações, sendo aberta a quaisquer interessados que pr...

A Administração Pública Federal poderá extinguir ou modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de intere...

Quanto à Comissão Permanente de Contratação e à concretização da formalização de contratos, de acordo com a resolução que estabelece o fluxo de organi...

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.No processo licitatório, o reconhecimento de fi...

Nas ações por atos de improbidade administrativa, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos reque...

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

A delegação de serviços públicos à pessoa física, por meio de permissão, será a título precário.

As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compareça ao ato.

As autarquias em regime especial caracterizam-se pela maior autonomia em relação à administração direta, pela estabilidade de seus dirigentes, garanti...

Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que é juris tantum.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema ...