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A respeito das características da administração pública indireta, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão ...
A fundação instituída pelo poder público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídi...
O poder disciplinar aplica-se às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, em razão da aplicação do princípio da legalidade.
O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, em favor do administrado.
O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder Executivo quando considerados ilegais.
O princípio da moralidade está indissociavelmente ligado à noção do bom administrador, que deve ser conhecedor da lei e dos princípios éticos regentes...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.A Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente...
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in ide...
A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação re...
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...