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Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir.
A condenação por ato de improbidade administrativa pode fundamentar-se em tipo aberto ou em princípios genéricos da Administração Pública, ainda que a...
O governo do estado de Sergipe avaliou alternativas para ampliar investimentos em saneamento e iluminação pública. No relatório preliminar, a equipe c...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
Ao agir com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submeterá sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.
É atributo do ato administrativo
Apenas os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a práti...
Pelo Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.º 282/2012, o prazo para o servidor efetivo entrar em exercício será de
Na esfera controladora, as decisões que decretarem a invalidação de ato deverão sempre indicar as condições para que sua regularização ocorra de modo ...
O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das hipóteses previstas em lei.
Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhec...