É atributo do ato administrativo

A Administração pode decidir processos administrativos sem motivação quando a decisão se fundar em discricionariedade administrativa.

Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o f...

O Decreto nº 10.024/2019 estabelece as regras para o pregão eletrônico, uma das modalidades licitatórias mais utilizadas pela Administração Pública Fe...

As fases da licitação, desde o planejamento até a homologação do contrato, também servem para garantir a transparência do procedimento. Com base nessa...

A sociedade de economia mista será constituída, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de su...

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia ...

O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o...

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial c...

Assinale a alternativa correta a respeito do conceito de Termo de Referência.