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A modalidade de licitação denominada "convite" permanece válida na Lei nº 14.133/2021, desde que respeitado o limite de valor atualizado.

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Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordename...

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A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas:

O instrumento de contrato administrativo (conforme previsto na Lei nº 8.666/93) é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem com...