Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205029042Consistem em orientações gerais as interpretações e as especificações contidas nos atos públicos de caráter geral, sem l...1457941205029042Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFONO 2 - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Consistem em orientações gerais as interpretações e as especificações contidas nos atos públicos de caráter geral, sem levar em consideração a jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205008409Direito AdministrativoO prefeito será responsabilizado objetivamente por ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, uma vez que, ne...Questão 457941205015325Direito AdministrativoEnquanto a antiga Lei nº 8.666/1993 estipulava as modalidades de licitação com base no valor estimado do contrato, a nova Lei fixa-as em função do obj...Questão 457941205022655Direito AdministrativoAs sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, previstas na Lei 9.784/1999, têm somente natureza penal, não estabelecendo as de natureza civ...Questão 457941205026937Direito AdministrativoOs cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, são de livre nomeação e de livre exoneração pela autoridade competente.Questão 457941205028019Direito AdministrativoConforme o princípio da publicidade, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação sempre deverá constar, de forma expressa, no edit...Questão 457941205030959Direito AdministrativoAs provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública...Questão 457941205049066Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de integrarem a administração pública indireta, não se sujeitam a essa Lei.Questão 457941205062876Direito AdministrativoOs requisitos do ato administrativo são competência ou sujeito, objeto ou conteúdo, motivo ou causa, forma e finalidade.Questão 457941205072196Direito AdministrativoEmbora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder, o exercício do poder de...Questão 457941205073596Direito AdministrativoMais de cem milhões de brasileiros utilizam vias alternativas à rede de esgoto para lidar com os dejetos, sejam fossas ou jogando-os diretamente nos r...