Conforme o princípio da publicidade, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação sempre deverá const...

Nos procedimentos de registro de preços, será adotado o critério de julgamento de menor preço, melhor técnica, maior retorno econômico, ou de maior de...

O sistema de registro de preços é a modalidade de licitação destinada à locação de bens móveis e imóveis.

A convocação de consulta pública conterá a minuta do ato normativo, disponibilizará a motivação deste e fixará seu prazo e as demais condições.

Os detentores de emprego público nas entidades da Administração Indireta são considerados agentes políticos e são estatutários.

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a q...

Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O serviço público pode ser definido como todo serviço prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfa...

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria ou que esteja litigando,...

Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê-la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou ...

A empresa licitante coloca à disposição dos interessados o edital, em que são detalhados os pré-requisitos legais, financeiros e técnicos a serem aten...