Enquanto a antiga Lei nº 8.666/1993 estipulava as modalidades de licitação com base no valor estimado do contrato, a nov...

A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá-los por conveniência, respeitados os dire...

O princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da

A revisão do processo administrativo torna-se impossível após a decisão final.

A apuração de atos de improbidade administrativa deverá ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado ao Ministério Público conduzir apurações em ...

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imedia...

A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é, além de um princípio do direito administrativo, também um princípio geral de direito.

O administrado, na condição de interessado, poderá ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

De acordo com o princípio da eficiência, a Administração Pública deve se pautar em sua atuação apenas para o cumprimento dos objetivos de suas ações, ...

Inclui-se entre os princípios da Administração Pública a

A Administração Pública, em seu sentido objetivo, confunde-se com a própria atividade administrativa que é desempenhada pelo Estado quando gere o inte...