A revisão do processo administrativo torna-se impossível após a decisão final.

A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999...

Deixar, culposamente, de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularid...

Será inexigível a licitação no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos p...

Entre os princípios aplicáveis às licitações públicas, estão os princípios da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao edital e d...

Com base na Lei n.o 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os it...

O herdeiro daquele que enriqueceu ilicitamente está livre de qualquer obrigação de reparar o dano.

Denominam-se agentes políticos os cidadãos designados para colaborar transitoriamente com o Estado, mediante prestação de serviços específicos, em raz...

É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.

A assistência de advogado perante a Administração é, via de regra, uma faculdade do administrado.

Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.