Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204997993A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo adm...1457941204997993Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosA respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.AO administrado poderá fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.BNão se admite a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.CNo processo administrativo, a boa-fé não se vincula a dever jurídico, sendo apenas valor ético.DO administrado não tem direito à ter vista dos autos, já que se refere a documentos internos da Administração Pública.ENo processo administrativo, não se admite a legitimidade para interpor recurso administrativo de pessoas jurídicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001628Direito AdministrativoA perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa quando for comprovado ato doloso praticado com essa finali...Questão 457941205006934Direito AdministrativoO princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a anular seus próprios atos ilegais, independentemente de decisão judicial.Questão 457941205024132Direito AdministrativoQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam reali...Questão 457941205040995Direito AdministrativoA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmen...Questão 457941205047164Direito AdministrativoOs atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.Questão 457941205047227Direito AdministrativoAs autarquias e as fundações públicas são entidades autônomas, com personalidade jurídica própria, vinculadas ao ministério em cuja área de competênci...Questão 457941205059093Direito AdministrativoAo emitir a licença para o indivíduo exercer determinada atividade, a Administração Pública deverá analisar os aspectos de conveniência e oportunidade...Questão 457941205059099Direito AdministrativoO controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado e sobre os atos administrativos emanados do próprio Poder Judiciário.Questão 457941205062228Direito AdministrativoTendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê-la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou ...Questão 457941205075919Direito AdministrativoSomente por decreto presidencial poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, ca...