A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de...

Considerando as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relativos à contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, assi...

A diária será concedida por dia de afastamento do domicílio do beneficiário, incluindo-se o dia de embarque de ida.

Na ação de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu não poderá ser fundamentada em uma presunção...

A divulgação do edital antecede a preparação.

A centralização administrativa constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o repre...

A responsabilidade civil do Estado será sempre de natureza objetiva, na modalidade do risco integral, e será restrita às pessoas jurídicas de direito ...

Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.

A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.

Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que estej...