Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205012163Na ação de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu não poderá ser...1457941205012163Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Na ação de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu não poderá ser fundamentada em uma presunção de urgência.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993457Direito AdministrativoO interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo administrativo, devendo tal desistência ser homologada pela Administ...Questão 457941204997761Direito AdministrativoPor sua natureza, não há sanção de ressarcimento do dano patrimonial nos casos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios ...Questão 457941205001632Direito AdministrativoAs sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...Questão 457941205001986Direito AdministrativoEm consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a legislação de regência.Questão 457941205011494Direito AdministrativoOs cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados pela Constituição Federal de 1988, com denominação própria e vencimento pago pelos ...Questão 457941205014077Direito AdministrativoCompõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economi...Questão 457941205026455Direito AdministrativoA presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de improbidade administrativa.Questão 457941205058012Direito AdministrativoNo âmbito da Administração, a publicidade é regra, enquanto o sigilo deve ser sempre excepcional.Questão 457941205071778Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a investidura do servidor em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida em sua ca...Questão 457941205075221Direito AdministrativoA autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o cont...