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Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade das instituições integrantes da Administração Públ...
A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeito...
Quando conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá dispensar a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos adminis...
Se um servidor público solicitar licença no dia 2/1/2023 por motivo de afastamento do cônjuge, com retorno previsto para o dia 1.º/8/2025, a licença p...
Para atuarem como parte nos processos administrativos, os administrados deverão fazer-se representar, obrigatoriamente, por advogado.
Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta.
A autarquia se confunde com a própria ideia de autonomia política, na medida em que consiste em pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele s...
O surgimento do direito administrativo conta com pressupostos fundamentais, como a submissão do Estado à ordem jurídica e a divisão de tarefas entre o...
O ato administrativo negocial ocorre quando a manifestação de vontade da Administração Pública coincide com a do particular.
Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidad...