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Transferência é a passagem do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação situado em quadro funcional diverso.
Acerca do processo de licitação e das suas respectivas fases, assinale a opção que apresenta a sequência correta de etapas de uma licitação.
Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de natureza bilateral, diferenciando-se dos atos administrativos, que, em regra, consistem em mani...
A contagem de prazo da prescrição para a apuração de infração disciplinar será suspensa pela intimação do acusado para apresentar a defesa.
À luz da Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021, que trata da participação de pessoa física nas contratações públicas de âmbito federal, julgue os i...
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...
O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.
Os Conselhos de Contabilidade gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, às suas rendas e aos seus serviços.
O servidor público da administração direta investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da re...
A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visa...
O reconhecimento, pela via judicial, da prática de ato de improbidade administrativa importa na suspensão dos direitos políticos do agente público ímp...