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Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 13.133/2021.
No mesmo certame do CORE-SE, o edital afirmava que o processamento da licitação seguiria os princípios e as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licit...
No processo administrativo, é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo.
A diretoria do CRO-AC publicou ato que concedia adicional de insalubridade a todos os servidores administrativos sem respaldo legal. Após análise, o a...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.Os pra...
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 47.A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica não a...
Serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários indivi...
Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.
O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes.
Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão
Administração pública direta é o conjunto constituído pela totalidade dos órgãos públicos centralizados, ou seja, as entidades federativas União, Esta...