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É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.
Na ação de improbidade administrativa, o agente público é condenado em primeira instância ao ressarcimento integral do dano ao erário e à suspensão do...
Com base nos procedimentos administrativos e processuais para a apuração de infrações disciplinares dos profissionais da química, conforme a Resolução...
O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicarão as diretrizes e as formas de apresentação do trabalho, nos con...
Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principiológicas do di...
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item: A perda da função pública só se...
Durante o processo administrativo, o administrado não poderá formular alegações e apresentar documentos. Isso só será possível após decisão proferida ...
A descentralização administrativa trata da distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.
Acerca da concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.
Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.