O silêncio da Administração Pública sobre determinado assunto pode ser entendido como um ato administrativo.

Os cinco requisitos de validade dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devem estar presentes cumulativamente, send...

Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos –, assinale a opção correta.

A câmara de julgamento pode, por ato do seu presidente, solicitar à diretoria a nomeação de uma comissão de sindicância composta de profissionais regi...

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio ...

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade d...

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.

No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

A Lei nº 14.133/2021 representa uma profunda modernização no sistema de licitações e contratos administrativos do Brasil. Seu novo regime busca aprimo...