Com base na Lei n.o 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidad...

Suponha-se que, em um processo administrativo de cassação de licença profissional por suposta infração ética, um profissional tenha requerido vistas a...

É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para fiscalização, supervisão ...

Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando se tratar de decisão de mérito.

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...

A Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado.

Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer...

A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.

O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.

A tutela constitucional da moralidade na Administração Pública dá-se por meio do(da)

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezess...