Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Via regra geral, a modalidade de responsabilidade civil adotada no Brasil é a responsabilidade civil objetiva, fundamentada na teoria do risco adminis...

Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economi...

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser prati...

Nos processos administrativos por infração legal que comine penalidade de multa, o recurso somente terá prosseguimento caso o recorrente deposite o re...

O conceito de privatização corresponde à transferência dos serviços não exclusivos do Estado do setor estatal para agentes privados, como as organizaç...

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Representar contra a ilegalidade, a omissão ou o abuso de poder constitui um dever do servidor público.

O critério que vige no processo administrativo federal, de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas n...

Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas té...

Assinale a opção que apresenta uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021.