Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a ...

É inexigível a licitação no caso de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notóri...

As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de soc...

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do process...

A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração afasta a atuação dos interessados.

Quanto aos agentes públicos, julgue os itens de 91 a 95.Agentes públicos exercem função pública na qualidade de prepostos estatais, seja a título prov...

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividad...

O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, que poderão ter voz, de modo a subsidiar a conclusão.

A regulação profissional constitui área de competência do Ministério da Economia.

Pela teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, basta que o interessado demonstre e comprove a relação de causalidade entre o fato e o dano ...

Omitir-se quanto ao dever de comunicação de impedimento em processo administrativo constitui falta leve para os efeitos disciplinares.