O descumprimento, pelo interessado, da realização de diligência determinada pelo órgão competente implicará a renúncia d...

Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer...

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de recondução prevista na Lei n.º 8.112/1990.

Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização do agente público.

O pregão possui uma série de especificidades, entre as quais, por exemplo, a inversão de fases consistente, em que a disputa de preços e a apresentaçã...

Não será admitida a intimação do interessado, para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências, por via postal, com aviso de recebimento.

O capital social integra o patrimônio líquido dos órgãos da Administração Pública Federal direta.

Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenie...

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consul...

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sa...

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetiva...