Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205017150Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a ...1457941205017150Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoQuando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001639Direito AdministrativoSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.Questão 457941205006611Direito AdministrativoO CRMV pode recusar o acesso à informação sobre fiscalização sanitária, caso comprometa a segurança alimentar animal e humana.Questão 457941205007594Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, assinale a opção c...Questão 457941205024221Direito AdministrativoMesmo em decorrência da necessidade de padronização do objeto, no caso de licitação para o fornecimento de bens, a organização não pode indicar marcas...Questão 457941205030699Direito AdministrativoNo âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.Questão 457941205035179Direito AdministrativoNo que se refere às contas na Administração Pública, julgue os itens que se seguem.I A Administração Pública está sujeita a vários tipos de controle, ...Questão 457941205041166Direito AdministrativoOs serviços públicos econômicos somente podem ser prestados pelo Estado, diretamente.Questão 457941205043689Direito AdministrativoO consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.Questão 457941205059208Direito AdministrativoAs decisões administrativas a respeito de reexame de ofício não dispensam a necessidade de motivação.Questão 457941205070943Direito AdministrativoCom base no princípio da publicidade, a atuação do Poder Público deve ser acessível e transparente, sendo vedada, ainda que para resguardar a seguranç...