Invadir um terreno particular para construir uma praça sem o devido processo legal de desapropriação e fazer propaganda ...

O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sançõ...

O estudo técnico preliminar deve apresentar, entre outros elementos, a

Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

O concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico – cujo critério de julgamento será o de melhor técn...

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, event...

No caso de lesão ao patrimônio público, o integral ressarcimento do dano será exigido apenas quando houver ação e dolo do agente público, não cabendo ...

É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.