Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A eficiência administrativa pode justificar a flexibilização de exigências legais formais, desde que o resultado final seja satisfatório.

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A permissão de serviço público é considerada um ato bilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de u...

O servidor público ocupante de cargo efetivo possui uma relação contratual com a Administração Pública.

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos fa...

As decisões em processo administrativo devem obedecer a uma fundamentação que leve em conta os pressupostos não somente fáticos, mas também jurídicos ...

A busca pela primazia do interesse coletivo exige do Estado prerrogativas e poderes instrumentalizadores de sua atuação. Quanto aos poderes administra...

Para que um agente público possa tomar posse e entrar em exercício, deverá apresentar uma declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio p...

Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará...