Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade d...

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for...

Para a caracterização do ato de improbidade, a lei não exige a ocorrência de lesão financeira ao erário, uma vez que pode haver improbidade administra...

Os atos de improbidade podem ser comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos.

É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível...

Acerca das câmaras técnicas especializadas do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

É do interessado o ônus da prova de suas alegações no processo administrativo.

A condenação judicial em perda de função pública e em suspensão de direitos políticos admite execução provisória, ou seja, pode sofrer execução anteci...

A exemplo do ressarcimento ao erário, a pretensão reparatória contra o Poder Público é, a bem da isonomia, imprescritível.

Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. A fixação de horário de funcionam...