A eficiência administrativa pode justificar a flexibilização de exigências legais formais, desde que o resultado final s...

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a cláusula contratual definidora de ameaças e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio ec...

A parceria público-privada (PPP) que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parc...

O concurso e o leilão deixaram de ser modalidades licitatórias com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, passando a ser classificados como procedi...

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.

Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e da...

Os serviços singulares criam um direito subjetivo quando o indivíduo se mostra em condições técnicas de recebê-los.

É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.

As diferenças essenciais entre a ação de improbidade e a ação popular como mecanismos de tutela da moralidade administrativa são a legitimidade ativa ...

A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e ...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de serem de categorias diversas, apresentam algumas características comuns. Nesse senti...