Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205018080Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daq...1457941205018080Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário.ANão possui qualquer limitação, podendo ser imputada integralmente ao sucessor ou herdeiro.BFicará restrita à obrigação de reparar o dano, em sua integralidade, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.CFicará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite referente à metade do valor da herança ou do patrimônio transferido.DNão possui limitações em relação à obrigação de reparar o dano, que deve ser sempre cumprida integralmente, mas não abrange as demais sanções previstas em lei.EFicará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203857371Direito AdministrativoConsidera-se Administração Pública estrangeira os órgãos e as entidades estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer ní...Questão 457941204995886Direito AdministrativoNo rito procedimental estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve, como regra geral, anteceder a fase de habilitação...Questão 457941205012051Direito AdministrativoÉ a modalidade de controle exercida pela própria Administração Pública Federal sobre seus atos, tanto sob os aspectos de legalidade quanto de mérito (...Questão 457941205019774Direito AdministrativoAquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade estará sujeito apenas às sanções penais crim...Questão 457941205021485Direito AdministrativoQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato d...Questão 457941205022873Direito AdministrativoAs disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, mesmo sobre aquele que não sendo agente público, induza ou concorra...Questão 457941205023832Direito AdministrativoConsiderando um orçamento que compreende apenas os quatro serviços-objetos de reajuste, o item de maior relevância financeira no âmbito do contrato co...Questão 457941205036205Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.Em licitação que envolva bens ou serviços especiai...Questão 457941205039818Direito AdministrativoO serviço público pode ser definido como todo serviço prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfa...Questão 457941205049230Direito AdministrativoA criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autoriz...