Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205021721Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgame...1457941205021721Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Texto associadoCom base nas disposições previstas na Lei n.º 8.429/92, julgue os itens de 41 a 46.Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258484Direito AdministrativoNão é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.Questão 457941205014932Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos A...Questão 457941205024221Direito AdministrativoMesmo em decorrência da necessidade de padronização do objeto, no caso de licitação para o fornecimento de bens, a organização não pode indicar marcas...Questão 457941205027199Direito AdministrativoConsidera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa, não bastando a volu...Questão 457941205029838Direito AdministrativoQuanto ao controle legislativo e judicial da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Admini...Questão 457941205039618Direito AdministrativoHavendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênti...Questão 457941205053279Direito AdministrativoOs órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma p...Questão 457941205055022Direito AdministrativoO controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera pu...Questão 457941205063215Direito AdministrativoA avaliação de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade pelo servidor público é consequência direta do princípio da eficiência.Questão 457941205069920Direito AdministrativoOs processos por improbidade administrativa podem tramitar na esfera penal, mas não na esfera cível.