O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fi...

Durante uma fiscalização em consultório médico, foram constatadas algumas irregularidades estruturais e, então, foi emitido um termo de notificação co...

A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, por falta de tipificação l...

A respeito das fases de licitação pública, assinale a opção correta.

Permissão é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração permite que o particular execute serviço de utilidade públ...

O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de i...

As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta são entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de desapropriação são exemplos de atos administrativos individuais.

A representação em juízo do Conselho Regional de Medicina Veterinária é de competência do seu presidente.

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue os itens de 46 a 50.A perda da função p...

Acerca de licitações públicas, julgue os itens 117 e 118.O pregão é a modalidade de licitação a ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns...