Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.É peremptoriamente vedada a estipulação de condições dif...

Será classificada a proposta que apresentar preço inexequível ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação.

Nos processos licitatórios, a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento ocorr...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue os itens de 81 a 85. O processo de contratação direta, que compreende os casos d...

A permissão de serviço público é considerada um ato bilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de u...

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Atualmente, as definições de Estado e de governo se confundem, sendo consideradas como sinônimas.

É aceitável, em sede de direito público, a prática de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, razões de fato ou de direito, respo...

A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eticidade, publicidade e eficácia.

A impessoalidade é um princípio da Administração Pública que pressupõe tratamento equânime a todos os cidadãos, efetivando a máxima de que todos são i...