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O não atendimento à intimação não enseja a admissão, por parte do interessado, dos fatos contrários a ele.
A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados e...
As condutas descritas não serão sancionadas por improbidade administrativa, já que o farmacêutico não atuou em nome da Administração Pública e já que ...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes, acerca dos deveres do administrado perante a Administração.Expor os fatos em conformidade com a...
O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, três servidores efetivos ou empregados públicos do quadro pe...
A Lei de Licitações adotou a regra de que a fase externa da licitação deverá ser processada no local em que se encontrar a repartição interessada.
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
O poder discricionário é ilimitado, cabendo ao Estado, por meio do seu agente público, realizar os atos que sejam de interesse da coletividade.
A prática do ato de improbidade exige indispensável elemento subjetivo, doloso ou culposo, a depender do tipo.
É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que importem dano ao erário.
Invadir um terreno particular para construir uma praça sem o devido processo legal de desapropriação e fazer propaganda de obras públicas com o nome, ...