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É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que importem dano ao erário.
Nos processos licitatórios, a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento ocorr...
Os serviços uti universi são prestados à coletividade, mas são usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos.
No direito brasileiro, são considerados agentes políticos aqueles que exercem típicas atividades de governo e que cumprem mandatos para os quais foram...
Segundo as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se im...
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de...
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.O exercício de direito de regresso pelo Estado contra o servidor exige respon...
São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer um pode se valer e que não exigem a pa...
A moralidade, como subordinadora da prática administrativa, impõe não apenas o respeito à legalidade, mas também que as condutas sejam eticamente acei...
A função administrativa desempenhada por entidades e órgãos estatais é essencialmente mais caracterizada por seu conteúdo, a atividade em si, que pelo...
No âmbito do controle judicial dos atos administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao P...