Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a parti...

O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para a atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, visand...

Os atos de improbidade violam os princípios de idoneidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público...

Considerando que a competência no âmbito do processo administrativo é irrenunciável, o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

O respeito à hierarquia impõe ao servidor o dever de cumprir indistintamente as ordens emanadas pela chefia imediata.

Quanto às características dos conselhos profissionais, assinale a alternativa correta.

Diversamente do que se passa no direito privado, em que vigora o princípio da liberdade das formas, no direito público, a regra é a solenidade das for...

A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui como um de seus fundamentos a necessidade de garantir celeridade na efetivação de decisões...

A assinatura de convênios com órgãos da Administração Pública depende, em princípio, da realização prévia de licitação.

Inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade máxima.

O responsável pelo ato de improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de oito anos.