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O administrado tem o direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado.
Na fase de habilitação, poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que eles atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pe...
É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de...
Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os ...
Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução, em dinheiro ou em títulos da dívida púb...
O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de polícia, que permite à Administração Pública rever os p...
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Para que o ato administrativo seja eficaz, seu objeto deve ser lícito.
A cessão de servidores pode ocorrer em caráter temporário ou definitivo.
As funções gratificadas, conhecidas por “funções de confiança”, são de livre nomeação e exoneração, podendo ser desempenhadas por pessoas estranhas à ...
A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la. Já o ramo autônomo do direito público que se concen...