O desvio de função estará configurado quando o servidor público exercer funções relacionadas a outro cargo que não ocupe...

O princípio da eficiência baseia-se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública.

Das setes fases estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, a de divulgações do edital de licitações é a segunda fase.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a não coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade posi...

A demissão e a aposentadoria geram vacância em cargo público.

Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, ...

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir...

A lei prevê a possibilidade de valoração da conduta, permitindo ao agente público analisar a conveniência e a oportunidade, agindo sempre dentro dos l...

O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una, de modo que todas as disputas judicializadas são submetidas ao Poder Judiciário, envolvendo ou não a...

A definitividade é traço caracterizador dos servidores públicos que, contudo, não afasta certas hipóteses em que esse vínculo seja temporário.

Todos aqueles que, sem terem passado pelo início do processo, possuírem direitos que podem ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados com...